Entre os projetos aprovados, destaca-se o que cria um marco mínimo para regular o trabalho em plataformas de entrega e combater a precariz...
Entre os projetos aprovados, destaca-se o que cria um marco mínimo para regular o trabalho em plataformas de entrega e combater a precarização
Brasília (DF) – A Comissão de Comunicação da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (26), uma série de propostas que criam direitos e fixam deveres e obrigações das plataformas digitais para com os trabalhadores de entregas e mototaxistas.
Entre eles está o Projeto de Lei nº 2479/25, relatado pelo presidente do colegiado, deputado federal Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que pretende instituir um marco regulatório mínimo para os trabalhadores que realizam entregas intermediadas por plataformas digitais com o objetivo central de enfrentar a precarização das condições de trabalho.
Segundo o parecer aprovado, o tipo de trabalho desses profissionais que se utilizam de veículos próprios como bicicletas, motos ou carros é marcado frequentemente por longas jornadas, riscos acentuados e instabilidade remuneratória.
De acordo com o texto, “a consolidação das plataformas digitais como agentes centrais de intermediação ampliou significativamente o número de entregadores, todavia esse crescimento acelerado não foi acompanhado pela criação de salvaguardas mínimas de segurança, remuneração, transparência e proteção de dados, o que tem gerado desequilíbrios notórios na relação entre os trabalhadores e as empresas que estruturam e organizam a oferta desses serviços”.
O substitutivo aprovado, pretende estabelecer parâmetros regulatórios que assegurem condições dignas de trabalho, com remuneração adequada, transparência nas regras de operação e garantias mínimas de segurança física e informacional, segundo o relator Julio Cesar Ribeiro.
De acordo com o parecer “ definem-se critérios quantitativos baseados no tamanho da população municipal, estabelecendo desde um ponto para municípios acima de 50 mil habitantes até um ponto a cada 50 mil habitantes para municípios com mais de 500 mil habitantes. Os pontos deverão ser equipados com sanitários, chuveiros, vestiários, espaço de convivência, área para refeições, estacionamento para veículos e área de espera, com custeio integral pelas empresas operadoras das plataformas”.
Outra matéria aprovada foi o parecer do deputado federal Albuquerque (Republicanos-RR) ao Projeto de Lei nº 3.053/25, que altera a Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais diretos, eficazes e acessíveis ao consumidor por parte de plataformas digitais de transporte individual remunerado de passageiros.
A proposta obriga essas empresas a oferecer canal telefônico gratuito e ininterrupto com atendimento humano em tempo regulamentado, além de canais eletrônicos como chat e e-mail com prazo máximo de resposta de sete dias. O texto prevê, ainda, o acesso do usuário a histórico de atendimentos, a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência, a proibição de publicidade durante o tempo de espera sem consentimento prévio e a vedação de repetição de demandas já registradas. O descumprimento das obrigações acarretaria sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor e outras penalidades administrativas.
Também foi aprovado na reunião outro parecer de Julio Cesar Ribeiro ao Projeto de Lei nº 1882/25, que estabelece diretrizes para plataformas digitais de interação e adoção de animais de estimação, popularmente conhecidas como “Tinder Pet”, com foco na proteção e bem-estar animal. O parlamentar disse que estima-se existirem entre 150 a 160 milhões de animais domésticos no país, e que a maioria foi adquirido por adoção. O republicano propõe a criação de um Cadastro Nacional de Animais Domésticos para facilitar essas adoções.
Outro parecer aprovado do deputado federal Julio Cesar Ribeiro foi ao Projeto de Lei nº 3.777/25, de autoria do deputado Ossesio Silva, que institui a Semana Nacional da Cidadania Digital nas Escolas para incentivar palestras, atividades educacionais e campanhas sobre o uso responsável e ético da tecnologia digital.
Texto: Érica Junot – Ass. da Comissão de Comunicação
