O Congresso Nacional impôs uma derrota parcial ao governo federal nesta quinta-feira (27), ao derrubar parte dos vetos do presidente Luiz In...
O Congresso Nacional impôs uma derrota parcial ao governo federal nesta quinta-feira (27), ao derrubar parte dos vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Programa de Pleno Pagamento das Dívidas dos Estados (Propag). A decisão dos parlamentares restabelece regras que garantem uma maior flexibilidade e margem de negociação para os estados endividados com a União.
A articulação bem-sucedida no plenário bicameral foi considerada uma vitória para os governadores, em especial para o Rio de Janeiro.
Dispositivos Restabelecidos
Entre os pontos centrais que foram restabelecidos com a derrubada dos vetos, destacam-se:
Transição Fiscal: O restabelecimento de regras que tratam da transição fiscal dos estados, oferecendo um período de adaptação e maior previsibilidade para o cumprimento do programa.
Regime de Recuperação Fiscal (RRF): A manutenção de benefícios importantes para estados que já estão inseridos no RRF, como o Rio de Janeiro, garantindo a continuidade de medidas essenciais para o reequilíbrio de suas contas.
Uso de Fundos: A permissão para o uso de verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional como forma de abatimento de juros das dívidas.
Desconto de Obras: O Congresso também manteve a regra que autoriza a União a descontar dos valores devidos pelos estados as quantias referentes a obras realizadas entre 2021 e 2023.
Segundo argumentação de parlamentares e governadores, a ausência desses dispositivos vetados comprometeria a previsibilidade fiscal e dificultaria o cumprimento das metas do Propag pelos entes federados.
Articulação do Rio de Janeiro
A derrubada dos vetos teve na figura do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), um de seus principais articuladores. Castro se deslocou para Brasília no início da semana para uma intensa rodada de negociações.
Ele participou de encontros estratégicos com a cúpula do Congresso Nacional, incluindo o senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e importantes líderes de bancada, como José Guimarães (PT-CE), Carlos Zarattini (PT-SP), Randolfe Rodrigues (PT-AP), Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o deputado Zé Victor (PL-MG).
Em um movimento para blindar a decisão de possíveis questionamentos jurídicos, Castro também se reuniu com o Advogado-Geral da União, Jorge Messias, buscando evitar que o acordo alcançado fosse judicializado.
O Que o Governo Federal Conseguiu Manter
Apesar da derrota nos pontos cruciais de flexibilização financeira para os estados, o governo federal conseguiu preservar vetos importantes relacionados à estrutura e controle do Propag.
O Congresso manteve a posição do Executivo em vetos ligados à:
- Governança do Propag
- Indicadores de desempenho
- Critérios permanentes de adesão
- Cláusulas de controle fiscal
Essa manutenção garante que o governo federal continue com poder de supervisão sobre o programa, estabelecendo balizas para a gestão dos recursos e a disciplina fiscal dos estados que aderirem ao Propag.
Essa decisão do Congresso Nacional marca um novo capítulo na renegociação das dívidas estaduais, sinalizando um maior protagonismo dos estados na definição das condições para o reequilíbrio financeiro.
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), usou as redes sociais para lamentar a decisão, afirmando que “quem perde é o Brasil”.
Impacto Negativo: Para a ministra, a derrubada dos vetos ameaça "o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, e a reputação dos produtos que exportamos".
Contradição com a Agenda Verde: Gleisi classificou a decisão como uma “péssima notícia” que contradiz os esforços ambientais e climáticos do Executivo, especialmente após a realização da COP 30.
“Quem perde é o Brasil com a derrubada pelo Congresso dos vetos do presidente Lula à Lei de Licenciamento Ambiental. Perdem o meio ambiente, a proteção dos nossos biomas, a segurança dos alimentos e da saúde da população, os indígenas e quilombolas, a reputação dos produtos que exportamos”, afirmou no X (ex-Twitter).
Da redação do Portal Direto do Congresso
