Projetos aprovados O projeto nº 13648/24 , de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), prevê a disponibilização de um link no po...
Projetos aprovados
O projeto nº 13648/24, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), prevê a disponibilização de um link no portal da Delegacia Virtual da Polícia Civil, para a inclusão de crimes especiais envolvendo pessoas idosas. Quirino destacou, em justificativa, que a medida “almeja diminuir o número de registros presenciais feitos nas delegacias e nos postos de atendimento da Polícia Militar, reduzindo, assim, o tempo de espera para registro das demais ocorrências. Nessa linha, a propositura aprovada pelo colegiado visa criar a Delegacia Eletrônica de Proteção à Pessoa Idosa (Deppi) para registro de ocorrências de ilícito penal envolvendo pessoas idosas”.
Outro projeto aprovado, também de autoria de Quirino e protocolado sob o nº 13743/24, propõe a garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em sede de inquérito policial que visem à apuração e responsabilização de crimes contra a pessoa idosa.
Também foi aprovado o projeto de lei nº 13647/24, do mesmo deputado, que institui a Patrulha da Pessoa Idosa. A matéria tem o objetivo de proteger, fiscalizar e garantir os direitos dessa parcela da população, por meio de ações preventivas e de enfrentamento a situações de violência, abandono e negligência. O autor destacou que a patrulha funcionaria no formato da Patrulha Maria da Penha, para garantir um instrumento permanente de proteção à pessoa idosa, com atuação integrada entre segurança pública, assistência social e demais órgãos competentes.
Da redação do Direto do Congresso *Com informações da Agência Assembleia de Notícias
