O ministro Alexandre de Moraes / Crédito: Fellipe Sampaio/STF O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste ...
| O ministro Alexandre de Moraes / Crédito: Fellipe Sampaio/STF |
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou neste sábado (9) a suspensão temporária da chamada Lei da Dosimetria, norma que prevê a redução de penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão foi tomada um dia após a lei entrar em vigor e impede, por enquanto, que os benefícios sejam aplicados até análise definitiva do plenário da Corte.
A medida ocorreu após pedidos apresentados por condenados que buscavam revisão das penas com base na nova legislação. Entre os casos analisados está o de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes. Moraes afirmou que a existência de ações questionando a constitucionalidade da norma exige cautela e justificou a suspensão para preservar a segurança jurídica.
Na decisão, o ministro destacou que o julgamento das ações diretas de inconstitucionalidade poderá influenciar diretamente todos os pedidos de revisão criminal relacionados à lei. Com isso, os processos seguem normalmente conforme as penas já definidas pelo STF até que haja uma definição do plenário.
A Lei da Dosimetria foi promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois que o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi derrubado pelo Congresso Nacional. O texto cria mecanismos para reduzir penas de condenados pelos atos antidemocráticos, o que poderia beneficiar diversos réus, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro e aliados investigados pela trama golpista.
A reação à nova legislação foi imediata. Partidos e entidades recorreram ao STF pedindo a suspensão da norma. Entre os autores das ações estão a federação PSOL-Rede, além da Associação Brasileira de Imprensa. Os questionamentos apontam possível afronta à Constituição e alegam que a lei enfraquece a punição de crimes contra o Estado Democrático de Direito.
Moraes também determinou que o Congresso Nacional e o Palácio do Planalto prestem esclarecimentos em até cinco dias. Depois disso, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão emitir pareceres sobre a validade da legislação.
Com a decisão, condenados pelos atos de 8 de janeiro terão de aguardar o julgamento do STF para saber se poderão solicitar a redução das penas previstas na nova lei.
