Medida estabelece regras para adesão, escalas e pagamento de indenização aos servidores da Carreira de Atividades Complementares que trabalh...
Medida estabelece regras para adesão, escalas e pagamento de indenização aos servidores da Carreira de Atividades Complementares que trabalharem durante as folgas
O Governo do Distrito Federal (GDF) regulamentou o Serviço Voluntário Gratificado (SVG) para os servidores da Carreira de Atividades Complementares da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A medida foi publicada nesta quinta-feira (24/9) no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A nova regulamentação estabelece as regras para que os servidores possam aderir ao serviço voluntário, além de definir critérios para a montagem das escalas e o pagamento da indenização pelo trabalho realizado nos dias de folga.
A iniciativa busca reforçar o funcionamento das delegacias e dos institutos especializados, principalmente diante da necessidade de ampliar a força de trabalho disponível na corporação.
Com a inclusão dos servidores da carreira complementar no programa, a PCDF pretende fortalecer atividades de apoio técnico e operacional, contribuindo para o funcionamento dos serviços e para o atendimento à população.
Como funciona o serviço voluntário na PCDF
De acordo com a regulamentação, a jornada padrão do Serviço Voluntário Gratificado será de 8 horas por turno. O período também poderá ser dividido em jornadas menores, desde que cada participação tenha, no mínimo, 4 horas.
As escalas deverão respeitar os períodos obrigatórios de descanso dos servidores. A norma também determina que o SVG não pode ocorrer durante o horário da jornada regular de trabalho.
Outro ponto previsto na regulamentação é a restrição ao uso do serviço voluntário para atividades consideradas exclusivamente administrativas.
A adesão ao programa é voluntária e segue os critérios definidos pela PCDF para organização das escalas e distribuição das atividades.
A expectativa é que a medida permita ampliar a capacidade de atendimento da instituição sem alterar a jornada ordinária dos servidores que participarem do programa.
Da Redação| Direto do Congresso
