A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma...
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal e civil de 18 para 16 anos no Brasil. A proposta recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a aprovação na CCJ, o próximo passo será a instalação de uma comissão especial responsável por analisar o mérito da matéria. A criação do colegiado depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta.
Pela legislação atual, a Constituição determina que pessoas menores de 18 anos não podem ser responsabilizadas criminalmente da mesma forma que adultos. A PEC pretende alterar esse entendimento, permitindo que adolescentes de 16 e 17 anos respondam por crimes segundo as regras aplicadas aos maiores de idade.
O parecer favorável foi elaborado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT). Em sua argumentação, o parlamentar sustenta que jovens nessa faixa etária possuem capacidade de compreender as consequências de seus atos e destaca que a proposta encontra respaldo em parte da opinião pública.
A iniciativa foi apresentada originalmente pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE). Inicialmente, o texto tratava da antecipação da maioridade civil para os 16 anos, incluindo mudanças relacionadas ao exercício do voto e à possibilidade de candidatura a cargos públicos em idade mais jovem.
Durante a tramitação, a proposta passou a tramitar em conjunto com outras duas PECs. Uma delas prevê a responsabilização penal de adolescentes em situações específicas, como crimes hediondos e atos de extrema violência. A outra propõe ampliar a responsabilização de jovens entre 12 e 16 anos em casos de delitos graves, incluindo homicídios e crimes praticados mediante violência ou grave ameaça.
Após a análise da comissão especial, a proposta ainda precisará ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados para continuar seu percurso legislativo.
Foto: CCJ da Câmara aprova redução da maioridade penal
