Novo decreto define regras de licitação e garante transparência e legalidade na ocupação do espaço Ana Carolina/Setur-DF O Governo do Distr...
| Ana Carolina/Setur-DF |
O Governo do Distrito Federal (GDF) publicou, nesta terça-feira (28), o decreto que regulamenta o processo de concessão de uso das áreas da Torre de Televisão de Brasília por emissoras de rádio e televisão. A medida, prevista na Lei nº 1.389/1997, tem como objetivo organizar e regularizar a ocupação do local, assegurando transparência e legalidade no uso do patrimônio público.
De acordo com o texto, a Secretaria de Turismo (Setur-DF) será responsável por conduzir o processo licitatório, que seguirá as normas da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. As empresas interessadas terão até 180 dias, a partir da publicação do decreto, para quitar débitos relacionados ao preço público e tributos referentes à ocupação anterior.
Emissoras que possuam isenção fiscal deverão apresentar requerimento ao órgão arrecadador para comprovação do benefício. Já as emissoras que atualmente utilizam o espaço terão direito de preferência, desde que participem do certame e estejam em dia com suas obrigações.
Os contratos de concessão deverão incluir cláusulas que determinem as responsabilidades das emissoras, valores de pagamento, prazos de vigência e regras para prorrogação, conforme a legislação e orientações do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
O decreto também proíbe a permanência de emissoras nas áreas da Torre de TV sem contrato vigente. Caso haja descumprimento, poderão ser aplicadas medidas administrativas e judiciais para desocupação.
Para o secretário de Turismo do DF, Cristiano Araújo, a regulamentação representa um avanço na gestão do patrimônio público e no fortalecimento da comunicação local. “A Torre de TV é um dos principais símbolos de Brasília, e essa medida traz mais transparência e segurança jurídica tanto para o poder público quanto para as emissoras. Estamos garantindo o uso regular do espaço e contribuindo para a preservação e valorização desse importante ponto turístico e cultural”, destacou.
O decreto entrou em vigor na data de sua publicação, em 28 de outubro.
