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Brasília, 27 de Outubro – Encerra-se nesta segunda-feira (27) o prazo crucial para que as defesas do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete condenados no âmbito da trama golpista apresentem seus "embargos de declaração" perante o Supremo Tribunal Federal (STF).
Este recurso, de natureza técnica, permite às defesas apontar e questionar possíveis omissões, obscuridades ou contradições nos votos proferidos pelos ministros da Suprema Corte que levaram à condenação.
Jair Bolsonaro foi condenado a uma pena de 27 anos e três meses de prisão pela tentativa de golpe de Estado. Embora os embargos de declaração raramente alterem o mérito central da decisão, eles são fundamentais para corrigir falhas textuais e sanar dúvidas no acórdão do julgamento.
Atualmente, o ex-presidente cumpre prisão domiciliar devido ao descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas pelo próprio STF.
O Supremo Tribunal Federal não possui um prazo estabelecido para julgar este tipo de recurso. É importante notar que a execução da pena imposta, ou seja, o início de seu cumprimento, só ocorre após o esgotamento de todas as possibilidades de recurso pela defesa, conforme a legislação processual.
Da Redação Direto do Congresso
