Sessão da CCJ do Senado — Foto: Saulo Cruz/Agência Senado CCJ do Senado aprova mudança nas regras de penas para condenados pelo 8 de janeiro...
Sessão da CCJ do Senado — Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
CCJ do Senado aprova mudança nas regras de penas para condenados pelo 8 de janeiro
Nesta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado deu aval ao chamado Projeto de Lei da Dosimetria. A proposta, que visa modificar os critérios de cálculo e o cumprimento das sentenças impostas aos envolvidos nos ataques de 8 de janeiro, foi aprovada por um placar de 17 votos favoráveis contra 7.
O texto não deve enfrentar demora para o desfecho final: após o sinal verde da comissão, a matéria foi encaminhada imediatamente ao plenário da Casa. A expectativa é que os senadores realizem a votação definitiva ainda nesta quarta-feira, conforme o cronograma oficial.
A medida é acompanhada de perto, pois altera diretamente a forma como a Justiça executa as penalidades aplicadas aos condenados pelos atos contra as sedes dos Três Poderes.
O projeto de lei propõe mudanças na Lei de Execução Penal ao redefinir os percentuais mínimos exigidos para a progressão de regime e ao autorizar a remição de pena em situações compatíveis com a prisão domiciliar. A iniciativa busca atualizar as regras de cumprimento da pena, adequando-as a novas diretrizes do sistema penal.
Pelo texto, nos casos em que houver condenação por liderança de organização criminosa voltada à prática de crime hediondo, o condenado deverá cumprir, no mínimo, 50% da pena para ter direito à progressão de regime. Essa previsão alcança situações de alta gravidade e maior reprovabilidade, conforme os critérios estabelecidos na proposta, que agora segue em debate no Congresso Nacional.
Da redação do Direto do Congresso
