CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF PL foi aprovado no dia em que Gilmar Mendes vetou Senado de pedir impea...
CCJ da Câmara aprova projeto que limita decisões monocráticas do STF
PL foi aprovado no dia em que Gilmar Mendes vetou Senado de pedir impeachment de ministros do STFBruno Spada / Câmara dos Deputados - 30.09.2025A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3) o Projeto de Lei 3.640/2023, que restringe o alcance das decisões monocráticas no STF (Supremo Tribunal Federal). Com o aval na comissão, o texto segue para análise do Senado Federal.
As decisões monocráticas são aquelas tomadas individualmente por um ministro. O projeto visa reforçar o caráter colegiado das decisões da Corte e evitar que temas com grande impacto jurídico ou político fiquem exclusivamente sob a responsabilidade de um único ministro.
O que muda com o projeto
Pelo texto, qualquer decisão monocrática deverá ser levada obrigatoriamente à sessão seguinte do plenário do STF. Caso contrário, a medida perde a validade. Além disso, o ministro terá de justificar a urgência da decisão individual.
Prazo para julgamento das ações
O STF terá até 12 meses para concluir o julgamento das ações de controle concentrado, contados a partir da distribuição do processo. O prazo poderá ser prorrogado mediante justificativa.
Para modular os efeitos de uma decisão — definir a partir de quando ela passa a valer —, o projeto exige voto de dois terços dos ministros (oito votos).
O texto também restringe os “autores legítimos” de ações diretas no STF, listando nove categorias, entre elas: presidente da República, mesas da Câmara e do Senado, governadores, Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e entidades de classe nacionais.
O texto foi aprovado na CCJ no mesmo dia em que o ministro Gilmar Mendes, do STF, alterou uma lei de 1950 e vetou o Senado de pedir o impeachment de ministros do Supremo
Brasília| Joice Gonçalves, do R7, em Brasília
